Vídeo Explicativo

Entenda a dinâmica da operação em detalhes

Visão Geral das Nulidades

Uma exposição de nulidade absoluta em duas frentes

A Extinção do Direito: Violação da Coisa Julgada

O Estado já possuía uma vitória definitiva (Trânsito em Julgado em 2018). A Oi S.A. tentou reverter a decisão através de uma Ação Rescisória fora do prazo legal.

Evidência Documental (STF)

PROVA (DOC. 06): Supremo Tribunal Federal - Certidão de Trânsito.

Certidão de Trânsito em Julgado STF - ADI 4623

A Ciência da Ilegalidade: O Parecer Interno

A própria PGE identificou a extemporaneidade, mas recomendou o acordo.

Trecho: "2.1. Transcurso do prazo decadencial..."

Omissão de Defesa

A PGE não apresentou contestação na Ação Rescisória.

Confirmação de ausência de contestação

Incompetência Absoluta do Órgão Signatário

Competência legal da CONSENSO-MT é restrita.

Art. 400 - Restrição de competência

Violação Constitucional: A Burla aos Precatórios

Violação do Art. 100 da CF/88. Pagamento direto sem fila.

Lesão ao Erário e Enriquecimento de Terceiros

Valor Pago: R$ 308.123.595,50.

Síntese das Nulidades Apontadas

• Decadência: Ação ajuizada após o prazo de 2 anos (DOC. 04)/(DOC. 06).
• Incompetência: Órgão sem poder para transação tributária (DOC. 22).
• Ilegalidade: Falta de Lei Autorizativa (Art. 171 CTN).
• Inconstitucionalidade: Pagamento fora da fila de Precatórios (DOC. 15).
• Lesividade: Prejuízo de R$ 228 milhões aos cofres públicos.

A Tese da Celeridade Extraordinária

O Recorde Administrativo: R$ 308 Milhões em 25 Minutos

Engenharia Financeira e Ocultação

A operação transformou recursos públicos em ativos privados através de fracionamento e fundos de investimento criados simultaneamente.

Os Destinatários (Royal Capital & Lotte Word)

Conclusão do Rastreamento: A Rota da Lavagem

Uma arquitetura desenhada para transformar recursos públicos em patrimônio industrial privado sob gestão de agentes políticos.